Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.990

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 15/10/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.990, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 15/10/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Inviável reclamação quando a decisão impugnada está pautada em dois fundamentos independentes e suficientes, um dos quais absolutamente estranho à decisão cuja autoridade se alega violada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 10990 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014)

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