Supremo Tribunal Federal

HC 241.056

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 13/08/2024

STF – HC 241.056, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 01/07/2024, p. 13/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MÃE DE CRIANÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A necessidade de aplicação da lei penal caracteriza excepcionalidade apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido. (HC 241056 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024)

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