Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.422

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/10/2014
Data de publicação: 16/12/2014

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.422, Rel. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 09/10/2014, p. 16/12/2014

Ementa

E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 8º, § 3º, DO ADCT – REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONÔMICA – ALEGADA INÉRCIA DO CONGRESSO NACIONAL – LEI Nº 10.559/2002 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO INJUNCIONAL CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MI 6422 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014)

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