Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.760

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 14/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.760, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 14/10/2014, p. 14/11/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ADI 4424, REL. MIN. MARCO AURÉLIO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 826760 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

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