Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.424

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/02/2012
Data de publicação: 01/08/2014

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.424, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 09/02/2012, p. 01/08/2014

Ementa

AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações. (ADI 4424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00361)

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