- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 06/04/2011
STF – RE 512.792, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 06/04/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS EMPRESAS QUE ADEREM AO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA BASEADO EM DECISÃO SEM QUE SE INDIQUE A SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS. INÉPCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. São ineptas as razões de agravo regimental dissociadas da decisão agravada. A agravante não demonstrou a semelhança entre a decisão agravada, relativa à empresa optante pelo Simples, e a decisão paradigmática que revelaria a ausência de jurisprudência pacificada sobre o tema, pertinente ao creditamento do IPI nas operações das quais resultem a aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 512792 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-01 PP-00213)
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