Supremo Tribunal Federal

RE 566.551

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STF – RE 566.551, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 06/04/2010, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido. (RE 566551 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-08 PP-01798)

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