RE 1.447.945

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ÚNICO MOTIVO PARA REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se o militar, portador assintomático do vírus HIV, somente por esse motivo, pode ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1447945 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024)