Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.410

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 13/11/2014

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.410, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 13/11/2014

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Civil. 3. Incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Aplicação do Enunciado 268 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28410 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)

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