AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.041
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/03/2011
EMENTA Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autoriz…