Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.814

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 20/11/2014

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 124.814, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 20/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 124814 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)

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