EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.321

EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A inicial dos embargos apresentados preenche o pressuposto necessário para a análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, sendo possível sua conversão. 3. As razões do recorrente não são suficientes para modificar a decisão questionada, haja vista que qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido, que assentou a “incompetência absoluta do tribunal do júri para julgar o feito, em razão da matéria, que não envolve delito doloso contra a vida”, demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, intimamente ligados ao mérito da ação penal. 4. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 844321 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)