Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.177

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/11/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.177, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014, p. 02/02/2015

Ementa

Embargos de declaração em Conflito de Competência. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contrato temporário. Regime Jurídico-administrativo. Determinação de manutenção dos autos na Justiça Comum. Precedente ADI-MC 3395/DF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (CC 7177 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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