Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 4.097

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 17/12/2014

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 4.097, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/12/2014, p. 17/12/2014

Ementa

Ementa: PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 102 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 4097 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA PETIÇÃO 4.075

Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 19/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE MINISTRO DE ESTADO VINCULADA A FUTURA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4075 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)

Ver ementa completa →

AG.REG. NA PETIÇÃO 7.097

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 18/12/2017

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REITERAÇÃO DA TESE DA PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 7097 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSK…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA PETIÇÃO 4.223

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 25/11/2010

EMENTA: COMPETÊNCIA. Civil. Originária. Notificação ao Presidente da República. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Feito da competência do juízo federal de primeiro grau. Não conhecimento. Remessa determinada. Agravo improvido. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar notificação civil ao Presidente da República. (Pet 4223 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2010, DJe-021 DIVULG 01-02-2011 PUBLIC 02-02-2011…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA PETIÇÃO 7.970

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/10/2019

Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE A QUO. NATUREZA TAXATIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102, I, DA CRFB/88. INCOMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os casos que justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento originário estão previst…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA PETIÇÃO 9.259

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 14/02/2022

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os argumentos apresentados são insuficientes para afastar as razões lançadas na decisão agravada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O pleito não encontra previsão em nenhum dos dispositivos constitucionais que fixam a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, incisos …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas