AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.423

REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA – PRECEDENTES DO SUPREMO SOBRE A MESMA MATÉRIA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – IRRELEVÂNCIA. A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior. (AI 779423 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)