Supremo Tribunal Federal

RE 1.400.601

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2024
Data de publicação: 16/09/2024

STF – RE 1.400.601, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26/08/2024, p. 16/09/2024

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. EVENTUAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que a competência do Tribunal do Júri sobressai à da Justiça Militar nas hipóteses de crimes dolosos contra a vida, inclusive para decidir acerca de eventual excludente de ilicitude, cometido por militar contra civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1400601 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024)

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