Supremo Tribunal Federal

RE 1.279.254

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2023
Data de publicação: 17/03/2023

STF – RE 1.279.254, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 01/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DOLOSO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre excludente de ilicitude em caso de crime doloso cometido por policial militar contra a vida de civil, não sendo permitido ao Juízo da Justiça Militar estadual efetuar o trancamento do inquérito policial militar e abster-se de remeter os autos ao órgão competente. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1279254 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)

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