Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 125.454, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 11/02/2015
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/06/2015
Habeas corpus. 2. Estelionato (art. 251 do CPM). 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPPM. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 126078, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 25/02/2014
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM, ART. 251) – FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 115912, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 16/12/2014
Ementa: PENAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º, DO CPM) E PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CPM). EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses …
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 24/06/2014
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA A PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar) come…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/08/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar praticado por civil, em tempo de paz, em que foram obtidos valores sujeitos à Administração Militar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 117180, Relator(a):…
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