Supremo Tribunal Federal

QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 25/02/2015

STF – QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 3.552, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 25/02/2015

Ementa

INQUÉRITO – DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO – INDÍCIOS. Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo – precedente: Inquérito nº 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski –, sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos. (Inq 3552 QO, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015)

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