RCL 64.659

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. QUADRO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. TERCEIRIZAÇÃO OU DIVISÃO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. ADPF 324. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. O Plenário do Supremo, ao apreciar a ADPF 324, firmou entendimento a revelar lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, mesmo que em atividade-fim. 2. Tendo o Tribunal reclamado desconsiderado a existência de contrato social, integrado pelo prestador de serviços, sem indicar qualquer elemento concreto a evidenciar intenção de fraudar vínculo empregatício, mostra-se configurada ofensa à orientação fixada na ADPF 324. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 64659 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)