Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.237, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 26/02/2015
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/05/2014
Habeas Corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal. Precedente do STF. 3. Ordem denegada. (HC 122325, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/09/2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o delito d…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/11/2014
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para consumação do delito e o início da persecução penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 123844, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/02/2019
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso que se insurge contra pronunciamento monocrático. Mero inconformismo. 3. Dispensável a constituição do crédito tributário para a valoração do valor iludido na dosimetria da pena no crime de descaminho. 4. Impossível a extensão de decisão com base no artigo 580 do CPP, quando consideradas circunstâncias pessoais. 5. Agravo a que se nega provimento. (RHC 162720 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, jul…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 05/05/2015
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A conduta engendrada pelo paciente – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. 2. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimenta…
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