Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.758

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 19/03/2015

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 566.758, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 19/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 566758 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015)

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