TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 522.905

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA, EM ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RE 656.860 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 524). APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS TRANSFORMADA EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO NO RE 594.296 (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). ANULAÇÃO DO ATO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA PARTE. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 522905 AgR-terceiro, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)