HC 243.539

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS E REAIS. GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que [...] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. (RHC 128.727 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18/2/2016. II - No caso, a gravidade do crime e as circunstâncias do seu cometimento mostram-se aptos a justificarem a decretação da prisão preventiva. III - Agravo ao qual se nega provimento. (HC 243539 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024)