Supremo Tribunal Federal

RCL 59.456

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 03/10/2024

STF – RCL 59.456, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/09/2024, p. 03/10/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e processual civil. 3. Transportador autônomo. Lei nº 11.442/2017. Configuração de relação comercial de natureza civil. Competência da Justiça Comum. ADC 48. 4. Agravo regimental provido, para julgar procedente a Reclamação. (Rcl 59456 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024)

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