JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EXT 1.250

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/10/2012
Data de publicação
08/11/2012

STF – EXT 1.250, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 08/11/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em extradição. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4. Embargos rejeitados. (Ext 1250 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012)
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