Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.524

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 06/04/2015

STF – SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.524, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 06/04/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE UNIDADE REFERENCIAL DE PREÇOS – URP. BOA-FÉ DA SERVIDORA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIU PELA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO SOMENTE ENQUANTO CONCOMITANTES OS REQUISITOS DA BOA-FÉ E DA DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32524 2ºJULG, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)

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