Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.590

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 29/05/2014

STF – EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.590, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 29/05/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGADA BOA-FÉ DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009: INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32590 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014)

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