Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.395.028

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/02/2025
Data de publicação: 12/03/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.395.028, Rel. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, j. 17/02/2025, p. 12/03/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite o acesso à via extraordinária quando a peça recursal não abrange todos os fundamentos, tidos por suficientes, que respaldam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1395028 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025)

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