Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.995

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/03/2015
Data de publicação: 04/08/2015

STF – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.995, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 26/03/2015, p. 04/08/2015

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEFESA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado no Cadastro Único de Convênios – CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira ocorreu sem viabilizar-se, à exaustão, o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 1995, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)

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