Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.441

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/04/2015
Data de publicação: 29/04/2015

STF – EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.441, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 09/04/2015, p. 29/04/2015

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO DE PROCURADORA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (MS 23441 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 28-04-2015 PUBLIC 29-04-2015)

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