Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672.613

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 13/05/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672.613, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 13/05/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 672613 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

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