Supremo Tribunal Federal

RMS 39.560

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2024
Data de publicação: 16/10/2024

STF – RMS 39.560, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 16/09/2024, p. 16/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido. (RMS 39560 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)

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