Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 119.900, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 05/05/2015, p. 20/05/2015
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/08/2020
PROCESSO-CRIME – DEFESA TÉCNICA – ADVOGADO – FRAUDE. Ante a demonstração de a defesa técnica ter ocorrido mediante atuação de pessoa cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil se fez por meio de fraude, impõe-se reconhecer a nulidade do processo-crime. (HC 152625, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 18/12/2012
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RÉU PRONUNCIADO – DEFESA TÉCNICA PATROCINADA POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB FOI CANCELADA POSTERIORMENTE AOS ATOS POR ELE PRATICADOS RELATIVAMENTE À FASE DO “JUDICIUM ACCUSATIONIS” – ATUAÇÃO DESSE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, ENQUANTO TAL, REPUTADA EFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INOCORRÊNCIA DE NULI…
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 20/05/2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT MANEJADO NO STJ. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O advogado que subscreveu a pet…
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 06/10/2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ADVOGADA DATIVA QUE NÃO TERIA ABORDADO TODAS AS TESES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência entre os argumentos de defesa utilizados pela defensora nomeada e os que poderiam ter sido suscitados pelos advogados posteriormente constituídos não configura nenhuma nulidade processual. As teses defensivas não são padronizadas…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/02/2015
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Inocorrência. 3. Constituição de defensor dativo. Advogado diligente nos termos exigidos pela lei processual penal. 4. Réu foragido durante toda a instrução. Processo tramitando à revelia do acusado. 5. Inexistente demonstração de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Recurso a que se nega provimento. (RHC 124216, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO EL…
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