RCL 85.097

Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ORDEM QUE INCIDE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE FORMA INDISCRIMINADA, COM RISCO POTENCIAL DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDOS SETORIAIS E RECEITAS VINCULADAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. OCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE RISCO ELEVADO PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ENTE MUNICIPAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS ATINENTES AO RISCO PARA A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEFESA CIVIL. FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (Rcl 85097 Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2025 PUBLIC 21-10-2025)