Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.556

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/05/2015
Data de publicação: 28/05/2015

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.556, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 07/05/2015, p. 28/05/2015

Ementa

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS PELAS LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90, RELATIVAMENTE ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INCABÍVEL, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, DISSENTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 1556 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015 PUBLIC 28-05-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.455

Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 11/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. ANÁLISE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃ…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.322

Tribunal Pleno · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 07/10/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 195, § 6º, DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA AÇÃO PRINCIPAL. REPERCUSSÃO GERAL…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.604

Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 07/10/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. ERRO DE FATO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IDENTIDADE DAS DEMANDAS. EFICÁCIA NEGATIVA DA COISA JULGADA. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz …

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.370

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 10/03/2015

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E Nº 2.449, DE 1988. AÇÃO QUE SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 485, IX, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO QUAL TENHA SE FUNDADO A DECISÃO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA AÇÃO CUJA DEC…

Ver ementa completa →

AÇÃO RESCISÓRIA 1.741

Tribunal Pleno · Rel. AYRES BRITTO · j. 11/05/2011

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1999 E 8.147/1990. ALEGADO ERRO DE FATO. EMPRESA COMERCIAL . 1. No tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são constitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas Leis 7.787/1989 (art. 7º), 7.894/1989 (art. 1º) e 8.147/1990 (…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas