AÇÃO RESCISÓRIA 1.741

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1999 E 8.147/1990. ALEGADO ERRO DE FATO. EMPRESA COMERCIAL . 1. No tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são constitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas Leis 7.787/1989 (art. 7º), 7.894/1989 (art. 1º) e 8.147/1990 (art. 1º). 2. Ação rescisória julgada improcedente, com os ônus processuais decorrentes. (AR 1741, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-01 PP-00001)