ARE 1.413.564

EMENTA: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Taxa de serviços. Hipótese em que se mostra incabível a fixação ou majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos com o intuito de afastar a majoração da verba honorária determinada no acórdão embargado. 2. Na origem, a parte ora embargante impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a exigência da Taxa de Serviços Diversos (TSD), instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul. 3. Considerando que o presente recurso extraordinário teve origem em um mandado de segurança, resta inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para afastar a majoração da verba honorária, mantidos os demais termos do acórdão embargado. (ARE 1413564 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024)