AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.371

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL DECLARATÓRIO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA SUPREMA CORTE. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que tem início com a publicação do decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária determinado imóvel rural o prazo de decadência para o mandado de segurança contra ele impetrado. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 33371 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)