Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.898

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/09/2016
Data de publicação: 23/09/2016

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.898, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 09/09/2016, p. 23/09/2016

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL EDITADO 14 (QUATORZE) ANOS APÓS A VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR MAIS DE SETE ANOS EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR POSTULADA PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. RESTANTE DO TEMPO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ATOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES FUNDADAS NA DEMORA DA EDIÇÃO DO ATO IMPETRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO ATO DE VISTORIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32898 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

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