Supremo Tribunal Federal

HC 110.055

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 09/11/2012

STF – HC 110.055, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/10/2012, p. 09/11/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração. (HC 110055, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012)

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