Supremo Tribunal Federal

ACO 3.683

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 04/10/2024

STF – ACO 3.683, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/09/2024, p. 04/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. UNIDADE DESCENTRALIZADA: EMBRAPA CAFÉ. CNPJ DIVERSO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ACO 3683 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024)

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