EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 123.482

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER O PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. Em se tratando de habeas corpus impetrado para a revogação de ordem de prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória que assegura aos pacientes o direito de recorrer em liberdade prejudica a análise do pedido deduzido no writ. 2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer o prejuízo da impetração. (HC 123482 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2015 PUBLIC 15-09-2015)