Supremo Tribunal Federal

ARE 701.129

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 08/11/2012

STF – ARE 701.129, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 08/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 701129 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012)

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