AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.902
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 18/05/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte, ao alegar afronta aos princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça para justificar a interposição da reclamação que indica como paradigma decisão sem efeito erga omnes e de cuja relação processual não participou, não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal pre…