Supremo Tribunal Federal

AI 642.067

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STF – AI 642.067, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 13/11/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXAÇÃO PECUNIÁRIA INCIDENTE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – MATÉRIA CUJO MÉRITO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RE 581.947-RG/RO, EM MOMENTO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE SUA REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 642067 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012)

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