Supremo Tribunal Federal

ARE 708.413

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 13/11/2012

STF – ARE 708.413, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 13/11/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (ARE 708413 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012)

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