Supremo Tribunal Federal

RE 703.578

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 07/11/2012

STF – RE 703.578, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 07/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. REFORMA. POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 703578 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2012 PUBLIC 07-11-2012)

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