- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/12/2010
- Data de publicação
- 01/02/2011
STF – RE 586.545, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 01/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático de recurso extraordinário está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, conforme assentado na decisão atacada, a “controvérsia levantada pelo recorrente já foi resolvida por esta Corte na ADI 2.797 (rel. min. Sepúlveda Pertence) e na ADI 2.860 (rel. min. Sepúlveda Pertence), nas quais foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal”. Agravo regimental não provido. (RE 586545 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01378)
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