Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.903

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 28/09/2015

STF – AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.903, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 08/09/2015, p. 28/09/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3903 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.020

Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 23/09/2016

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO OU DOMICÍLIO DO BEM. 1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar. 2. Constata-se excepciona…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.933

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 08/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quando o processo se encontra sobrestado na origem em ra…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.925

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 15/03/2016

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PLAUSABILIDADE DO DIREITO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RISCO DE DANO PELA DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. 1. Não se faz necessário qualquer análise probatória para dirimir a questão posta nos autos, uma vez que acórdão recorrido niti…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 255.090

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 24/08/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da rela…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.890

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 02/06/2017

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal de origem a competência para examinar pedido cautelar relacionado ao regular processamento de recurso extraordinário sobrest…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas